ELEIÇÕES 2020: Confira todas as mudanças e exigências no que diz respeito à Propaganda Eleitoral.

As eleições municipais desse ano (2020) andam de vento e polpa, grupos políticos de todo o território nacional já começaram se reunir, planejar e criar estratégias para as eleições.   Porém é bom ficarem atentos às mudanças exigidas para as Propagandas Eleitorais, principalmente aqueles que estão ingressando pela primeira vez na política.

O Tribunal Regional Eleitoral criou uma cartilha com informações pertinentes sobre a Propaganda Eleitoral: o que é permitido e o que não é permitido.

Quando deve começar as Propagandas Eleitorais?

16 DE AGOSTO – DOMINGO: Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet (Lei nº 9.504/1997, arts. 36, caput, e 57-A), conforme especificado:   - alto-falantes ou amplificadores de som, das 8 as 22 horas (até 3.10.20); - comícios com aparelhagem de sonorização fixa das 8 às 24 horas, e por mais 2 horas nos comícios de encerramento de campanha (até 1º/10/20); - distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, com ou sem carro de som ou minitrio (até 22 horas de 3.10.2020);

28 DE AGOSTO – SEXTA-FEIRA (37 DIAS ANTES) - início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, relativa ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput, e art. 51).

1º DE OUTUBRO – QUINTA-FEIRA (3 DIAS ANTES) - Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; - Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a sua extensão até as 7h do dia 2.10.2020;

O QUE PODE NA PROPAGANDA ELEITORAL:

 1. A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento de campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Lei nº 9.504/15, art. 39, § 4º e art. 15, § 1º da Res. TSE nº 23.610/2019);

2. A realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º).

3. Propaganda em adesivo em carros, bicicletas e janelas, desde que não ultrapasse o tamanho de 0,5 m² e que seja espontânea e gratuita (Lei nº 9.504/1997, art. 37, §§ 2° e 8°); 4. Uso de bandeiras em vias públicas, desde que sejam móveis e que não prejudiquem o trânsito de pessoas e veículos (Lei nº 9.504/1997,  art. 37, § 1°);

O QUE NÃO PODE NA PROPAGANDA ELEITORAL

  De acordo com o art. 243 do Código Eleitoral não serão tolerada propaganda:

1. De guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

 2. Que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;

3. De incitamento de atentado contra pessoa ou bens; 4. de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

Confira todas as informações nessa cartilha clique aqui para baixar!

FONTE: Disponível também em: http//www.tre-to.jus.br