quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Entenda a primeira decisão da polêmica Ação Popular impetrada pelo Advogado Dr. Walterby.




Hoje, muito se comenta sobre a Ação Popular impetrada pelo advogado Dr. José Walterby Nunes Silva, em desfavor do também advogado e pré-candidato a prefeito de Pedreiras pelo PT, Dr. Marcus Alexandre Marinho Assaiante, como também são parte da ação, o prefeito e o Município de Pedreiras, e ainda o Estado do Maranhão.

Através de consulta a inúmeros advogados, o blog apurou que a ação foi aceita, pois preencheu os requisitos da lei, além de conter inúmeras provas.

Foi prolatada decisão inaugural, onde o pedido liminar de afastamento do Dr. Alexandre Assaiante do cargo que ocupa no Ministério Público de Paulo Ramos, foi negado pelo juiz, bem como foram excluídos outros pedidos que formulavam uma acusação de improbidade administrativa contra o Dr. Alexandre Assaiante, a qual segundo se apurou, só o Ministério Público poderia formular, no entanto o juiz determinou que fosse encaminhado intimação ao Ministério Público para adoção das providências dos artigos 14 e seguintes da Lei de Improbidade Administrativa.

Em outro trecho da decisão, o prefeito de Pedreiras foi excluído da ação, ficando os demais réus que foram citados para responder.

A decisão determinou ainda, que fosse oficiada a Procuradoria de Justiça, para enviar os documentos de ingresso do Dr. Alexandre Assaiante ao Ministério Público de Paulo Ramos.

O diretório do PT de Pedreiras emitiu nota de repúdio contra a Ação Popular.


Veja abaixo o dispositivo da decisão na íntegra. 


“3. DISPOSITIVO
12. Ante o exposto, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, adotando-se as seguintes providências:

12.1. INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO ATUALMENTE OCUPADO PELO 1o REQUERIDO MARCUS ALEXANDRE MARINHO ASSAIANTE;

12.2. Determino a exclusão do 4o requerido ANTONIO FRANÇA DE SOUSA do pólo passivo do presente feito, procedendo-se a retificação da autuação;
12.3. Determino a exclusão dos pedidos dos itens 4.2, 4.3, 4.4., 4.5. e 5 da petição inicial, por incompatibilidade com o rito processual da Ação Popular, na forma do art. 327, §1o, inciso I, do NCPC;

12.4. Determino a citação dos requeridos:

a) MARCUS ALEXANDRE MARINHO ASSAIANTE, via PJE, caso possua cadastro no referido sistema, ou por Mandado, no endereço constante da inicial, caso o cadastro eletrônico esteja inativo, para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30(trinta) dias úteis, já que se trata de processo com litisconsórcio passivo no qual os réus possuem diferentes advogados (art. 229 c/c art. 335 do NCPC);

b) Município de Pedreiras e Estado do Maranhão, por intermédio de suas Procuradorias Jurídicas, via PJE, para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30(trinta) dias úteis (art. 183 c/c art. 335 do NCPC), facultando-se o exercício da possibilidade de abster-se de contestar o pedido, atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (art. 6o, §3o, da Lei 4.717/65).

13. Com fundamento no art. 7o, inciso I, alínea b, da Lei 4.717/65, determino seja oficiado à Procuradoria Geral da Justiça para prestar informações a este juízo, no prazo de 15 dias, para esclarecer se o requerido MARCUS ALEXANDRE MARINHO ASSAIANTE (CPF 008.742.403-79), ocupante do cargo de Assessor de Promotor de Justiça, informou a existência de vínculo funcional anterior com o Município de Pedreiras, e caso afirmativo, se comprovou a desincompatibilização/exoneração/desligamento do vínculo para viabilizar a nova investidura, e se apresentou Declaração de não acumulação de cargos, nos moldes do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, devendo encaminhar cópia dos documentos que instruíram o processo administrativo que levou a investidura do requerido no cargo em comissão perante o Ministério Público Estadual.

14. Sem prejuízo das diligências epigrafadas, determino sejam encaminhadas notificações, via PJE, ao Município de Pedreiras e ao Ministério Público Estadual (1a Promotoria de Pedreiras com competência para a proteção do patrimônio público), para adoção das providências dos artigos 14 e seguintes da Lei de Improbidade Administrativa.

15. Fica advertido que o Ministério Público Estadual atuará no presente feito, na qualidade de custus legis, na forma do art. 6o, §4o, da Lei de Ação Popular.
16. Registre-se, por oportuno, que eventuais custas somente serão devidas ao final do processo, na forma do art. 10 da Lei de Ação Popular, e ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. 5o, inciso LXXIII, da CF/88).

17. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO.
18. Intime-se o autor, via PJE, para ciência da presente decisão.
19. Cumpra-se.

Pedreiras/MA, 26 de janeiro de 2020.”
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