segunda-feira, 5 de agosto de 2019

E a polêmica da portaria da PM continua.


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Portaria que está causando polêmica!

O blog recebeu informações com supostos prints do grupo do 19º BPM, informando que o comandante da PM do 19º BPM  tem determinado aos PM que cumpram a portaria editada pelo comando da PM/MA, no último dia 30 de julho de 2019.

A portaria determina que; “os Comandantes de Área, no horário crítico de 01h00min às 05h00min, deverão priorizar a Área Bancária, quando não estiver em ocorrência policial”, no entrado, para comprovar o cumprimento da portaria, segundo informação de um leitor, e os prints em anexo, o Comandante da PM/MA do 19º, tem exigido dos seus comandados, que enviem fotos de modo a comprovar o cumprimento da determinação.

Acontece que, além dos policiais a população também não gostou da portaria, posto que, segundo populares, os policiais deixam de fazer rondas ostensivas ou atender ocorrências para cumprir as determinações da portaria, situação que vem causando polêmica nas redes sociais. 

O blog consultou o advogado Dr. José Walterby Nunes Silva sobre a legalidade da portaria, onde o causídico informou que; “essa portaria há meu ver, vai de encontro as normas da Constituição do Estado no Maranhão no seu Art. 266.

Art. 266. É vedado o uso de qualquer integrante da Polícia Militar para serviço de vigilância, guarda e proteção de bens particulares, inclusive de residências não oficiais, de detentores de mandato eletivo e de função pública de qualquer dos Poderes, salvo se no cumprimento de decisão judicial. 

Outrossim, a portaria vai de encontro a norma da Constituição Federativa do Brasil, nos exatos termos do Art. 144 § 5º. 

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

E portanto a portaria é inconstitucional, e deveria ser revista de ofício pelo comando da PMMA, ante que possa causar a morte de algum policial em um possível/provável confronto desleal com criminosos.”

Com a palavra a população e o comando da PM/MA.

 Confiram os Print´s 

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