terça-feira, 6 de novembro de 2018

Nova Lei traz inovações para a desburocratização no serviço público

FOTO ILUSTRATIVA RETIRADA DO GOOGLE 06.11.2018 - 22h:37min

Quem lida com a Administração Pública, de modo geral, já sabe bem que um dos maiores problemas que se tem é a extrema burocracia. Lentidão nos processos, inúmeras exigências de documentos diversos, atrasos, formalismo exagerado, etc.
Faz tempo que o país tenta enfrentar essa questão. Desde a reforma administrativa da década de 90 e a Emenda Constitucional de 1998, que trouxe a eficiência como um pilar da administração pública, busca-se melhorar o atendimento à população.
Em 2017, o Decreto 9.094 já trouxe algumas inovações em relação ao tema, porém, em 2018, foi sancionada uma lei justamente para “racionalizar atos e procedimentos administrativos da Administração pública e estimular a desburocratização e simplificação.” Não temos a garantia de que, com efeito, as inovações serão implantadas, nem de quanto tempo se levará, entretanto, é fato que os usuários já estão saturados de tanta ineficiência e lentidão dos serviços públicos.
Nossa principal obrigação é, agora com respaldo na lei, não deixar as velhas práticas ineficientes suprimirem a intenção desta lei.  

O que mudou?


A Lei 13.726/18 propõe “a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.”
Os principais pontos, que ajudarão muitos advogados e demais usuários na rotina dos processos, tanto administrativos quanto judiciais, é a dispensa da exigência de:
1. reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
2. autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
3. juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
4. apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
5. apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
6. apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
Além disso, a lei prevê uma melhora na comunicação entre o Poder Público e o cidadão, que “ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário.”
O principal ponto para os procedimentos na advocacia, como em cartórios, tribunais, órgãos administrativos, etc, é a queda da exigência de reconhecimento de firma por parte de órgãos públicos, bem como da autenticação de cópia de documento.
Agora o servidor público será responsável pela checagem da autenticidade dos documentos e da assinatura, comparando com os documentos originais e a assinatura presente no documento de identificação.
O cidadão, como uma alternativa, também poderá afirmar mediante declaração escrita a veracidade das informações, sujeitando-se a sanções administrativas, civis e penais em caso de fraude.
Os órgão não podem mais exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, não se trata de uma faculdade. Porém, ainda poderão exigir certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outros documentos expressamente previstos em lei.
A lei começa a produzir efeitos em 45 dias da data de publicação, esteja atento para não deixar que a prática do órgão que você está atuando passe por cima da lei e eles continuem a exigir certos documentos que não são mais necessários.

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